Direito bancário
Advogado de direito bancário em Goiânia
Contratos bancários são redigidos para serem assinados, não para serem lidos. A atuação começa pela conferência do contrato, não pela ação judicial.
Custo efetivo total que não corresponde ao apresentado na venda, tarifas embutidas na parcela, seguro prestamista oferecido como se fosse obrigatório, encargos de mora cumulados: são pontos que só aparecem quando o contrato é aberto ao lado do extrato e conferido linha por linha.
O que é analisado
Taxa de juros pactuada e sua comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Capitalização de juros. Cumulação indevida de encargos de mora. Tarifas administrativas e de cadastro. Venda casada de seguro ou de outro produto. Custo efetivo total declarado em confronto com o praticado. Amortização e evolução do saldo devedor.
Situações mais comuns
- Financiamento de veículo com busca e apreensão em curso. Há prazo curto para reagir após a citação, e a purgação da mora tem regra própria.
- Consignado não contratado ou acima da margem. Desconto em benefício previdenciário ou salário sem contratação válida, ou além do limite legal.
- Negativação indevida. Inscrição mantida após quitação, dívida prescrita ou de contrato inexistente.
- Renegociação em que o saldo não diminui. Sucessivas repactuações que capitalizam encargos e ampliam a dívida original.
- Superendividamento. Repactuação global das dívidas, prevista na Lei 14.181/2021.
Transparência
Nem toda cobrança alta é ilegal
Juro elevado, por si só, não torna o contrato revisável: instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano, e a revisão depende de demonstrar abusividade concreta em comparação com o mercado. Essa avaliação é informada já na primeira análise, inclusive quando a conclusão é a de que não há fundamento — o que ocorre com frequência.
Documentos a reunir
Contrato assinado — documento essencial, que o banco é obrigado a fornecer. Extrato completo da operação. Comprovantes de pagamento. Carta de negativação. Havendo ação em curso, o número do processo.
Fale sobre o contrato
Informe qual é a operação, o valor, há quanto tempo é paga e o que motivou a dúvida. Retorno em até 24 horas úteis.